Conforme o MPPB, as prefeituras poderão responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais.
O procurador-geral de justiça do MPPB vai fazer na próxima semana uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no sábado (2).
As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde dessa quinta-feira (7).
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