O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar
inconstitucional o chamado "orçamento secreto".
"Orçamento
secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja
distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas
não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Em meio ao julgamento
sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo
conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem
distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.
Em novembro de 2021, a
relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do
"orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas
regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.