A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (17) e um dos itens é um projeto que autoriza os supermercados a venderem medicamentos que não precisam de receita.
A proposta é do senador paraibano Efraim Filho e já conta com o apoio do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou um substitutivo.
Veja as principais mudanças:
- obrigatoriedade de ambiente físico exclusivo e segregado para a farmácia, com operação direta ou por convênio com farmácias licenciadas;
- presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- restrições à venda de medicamentos sujeitos a controle especial: devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa;
- proibição de venda em bancadas ou gôndolas fora da área farmacêutica;
- autorização para uso de canais digitais e plataformas de e-commerce apenas para entrega, desde que respeitadas todas as normas sanitárias.
Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
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