Foi sancionada nesta quarta-feira (10) a Lei nº 13.869/2025, de autoria do deputado estadual Sargento Neto, que estabelece a proibição da utilização de recursos públicos do Governo do Estado da Paraíba em shows e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado.
A iniciativa surge como uma medida de proteção social e cultural, reforçando a responsabilidade do poder público na aplicação dos recursos destinados a eventos. Segundo o texto da lei, ficam vedados contratos, financiamentos, patrocínios e qualquer tipo de repasse de verbas estaduais para artistas ou produções que exaltem ou glorifiquem organizações criminosas, suas práticas ou símbolos.
Entre as penalidades previstas para o descumprimento da norma estão a devolução integral dos valores repassados, multa de 50% do montante financiado e responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos envolvidos.
Além disso, a lei autoriza o Governo do Estado a criar mecanismos de análise prévia de conteúdo dos projetos e eventos, a fim de identificar possíveis violações, e determina a suspensão imediata de contratos que estejam em desacordo com a legislação.
O deputado Sargento Neto comemorou a sanção da proposta, ressaltando que a medida representa um avanço importante no combate à criminalidade e na defesa da sociedade paraibana.
“Não é admissível que dinheiro público seja utilizado para financiar qualquer forma de exaltação ao crime. Essa lei é uma conquista de todos que defendem a vida, a paz e a segurança”, destacou.
A lei já está em vigor e passa a ser aplicada em todo o território estadual, cabendo ao Governo da Paraíba e ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização sobre o uso dos recursos culturais.
BLOG DO FÁBIO BRITO