O governador Lucas Ribeiro (PP) sancionou, nesta quinta-feira (23), uma lei que autoriza a venda de spray de pimenta por farmácias e drogarias, exclusivamente para mulheres, como forma de instrumento de autodefesa em situações de risco. O texto de autoria do deputado Walber Virgolino foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A venda só poderá ser realizada mediante identificação da compradora, com apresentação de documento oficial com foto.
O texto também estabelece que os sprays devem ser armazenados em local seguro e de acesso controlado para evitar aquisição por pessoas não autorizadas. Além disso, os produtos sevem seguir especificações técnicas e padrões de composição definidos por normas nacionais aplicáveis.
O produto deve ser usado exclusivamente para fins de autodefesa, proibido seu uso para fins ofensivos ou ilegais.