
Em resumo, a petição da lavra dos Procuradores Flávio Lacerda e Leonardo Ventura, demonstrou que há fundada divergência no estoque consolidado de precatórios expedido em desfavor do Estado, razão pela qual não poderia ser sequestrado qualquer valor sem que antes se pudesse chegar ao efetivo estoque devido, mediante correição que será instaurada pelo próprio CNJ no setor de Precatórios do TJPB, determinada de ofício pelo próprio Conselho nos autos do referido pedido de providências.
Com a decisão, o TJPB fica impedido de realizar qualquer sequestro de valores a título de precatórios e terá de aguardar as conclusões da correição do CNJ.
O Procurador Flávio Lacerda destacou que, mais uma vez, a Procuradoria Geral do Estado demonstra a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido na defesa jurídica do Estado da Paraíba. Ressaltou, também, que, apesar do pequeno quadro da carreira, a isenção, excelência e competência das atividades dos Procuradores do Estado tem mostrado resultados positivos e obtido, diariamente, relevantes vitórias no Judiciário.
Tags
Paraíba
ResponderExcluirPlease let me know if you're looking for a writer for your blog. You have some really good posts and I think I would be a good asset. If you ever want to take some of the load off, I'd love to write some articles for your blog in exchange for a link back to mine. Please blast me an e-mail if interested. Regards! aol.com mail login sign
As may be seen on a payment allocation graph, the portion of your payment allocated to accruing interest decreases, along with the amount to principal increases as time passes. mortgage payment calculator canada With this mortgage, the rate could increase or decrease after the initial period. canada mortgage calculator
ResponderExcluir