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CNJ cocede liminar a PGE e impede Tribunal de Justiça de sequestrar valores do Estado

A Procuradoria Geral do Estado, por meio de Pedido de Providências requerido junto ao Conselho Nacional de Justiça, obteve decisão liminar da lavra do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão, determinando o sobrestamento do procedimento de sequestro de quase R$ 35 (trinta e cinco) milhões de reais, que havia sido instaurado pela Presidência do Tribunal de Justiça. 

Em resumo, a petição da lavra dos Procuradores Flávio Lacerda e Leonardo Ventura, demonstrou que há fundada divergência no estoque consolidado de precatórios expedido em desfavor do Estado, razão pela qual não poderia ser sequestrado qualquer valor sem que antes se pudesse chegar ao efetivo estoque devido, mediante correição que será instaurada pelo próprio CNJ no setor de Precatórios do TJPB, determinada de ofício pelo próprio Conselho nos autos do referido pedido de providências.

Com a decisão, o TJPB fica impedido de realizar qualquer sequestro de valores a título de precatórios e terá de aguardar as conclusões da correição do CNJ.

O Procurador Flávio Lacerda destacou que, mais uma vez, a Procuradoria Geral do Estado demonstra a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido na defesa jurídica do Estado da Paraíba. Ressaltou, também, que, apesar do pequeno quadro da carreira, a isenção, excelência e competência das atividades dos Procuradores do Estado tem mostrado resultados positivos e obtido, diariamente, relevantes vitórias no Judiciário.

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