A Prefeitura de Alcantil e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) assinaram, na última quarta-feira, 03 de maio, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público.
De acordo com o TAC, o município tem seis meses para concluir os certames para o preenchimento de cargos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e no Projovem.
Segundo a promotora de Justiça Ismânia Pessoa, o TAC foi celebrado devido às irregularidades encontradas no município em relação à contratação de pessoas para assumir cargos públicos em programas federais. “O artigo 37, inciso II, da Constituição preceitua a obrigatoriedade de realização de concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública. Cabe ao Ministério Público ser vigilante e atuante para garantir que os preceitos constitucionais da legalidade, igualdade e impessoalidade sejam cumpridos”, argumentou.
O problema das contratações irregulares na administração pública de Alcantil já havia sido identificado pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.
Isso motivou a Procuradoria Geral de Justiça a ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a prefeitura. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a Lei Municipal 99/2004 (a qual versava sobre a possibilidade de contratação de pessoas para ocupar cargos públicos sem concurso).
Segundo Ismânia Pessoa, o município chegou a realizar concurso para provimento de cargos na prefeitura, mas continuou com as contratações irregulares nos cargos dos programas federais.
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